TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO
DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o (a)
declarante concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica,
em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
Ao aceitar o presente termo, o Declarante consente e concorda que as empresas do Grupo
Severas a seguir: SVS PROMOCOES E EVENTOS LIMITADA, CNPJ nº 05.036.047/0001-29,
SERVICE PROMOCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 03.720.993/0001-64, SEVERAS
PROMOCAO DE VENDA E RH LTDA, CNPJ nº 0 01.640.210/0001-07, localizadas na Avenida
Panamericana, 641, Bairro Jardim Lindóia, Porto Alegre/RS, telefone (51) 3361-2426, e-mail
encarregado@severas.com.br, doravante denominadas Controladoras, tomem decisões
referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus
dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem ao processamento,
arquivamento, armazenamento ou controle da informação.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O aceite do presente termo valida a coleta dos dados e o respectivo tratamento destes
dados pessoais com as finalidades:
• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o declarante para fins
de relacionamento institucional e comercial;
• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o declarante para fins
de entrevistas para vagas que estiverem em aberto;
• Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao declarante seus produtos e serviços,
de forma remunerada ou gratuita;
• Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e
serviços, personalizados ou não ao perfil do declarante;
• Atender as exigências legais.
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do declarante com outros
agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste
termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de
situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer
forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº
13.709/2018, o Controlador comunicará ao Declarante e à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar
risco ou dano relevante ao Declarante.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Declarante durante todo o
período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste
termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo,
poderão ser mantidos por período indefinido.
O Declarante poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer
momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Declarante. O
Declarante fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento
de produtos ou serviços ao Declarante a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Declarante
O Declarante tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a
qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II -
acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV -
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados
em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a
outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a
regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Declarante, exceto nas
hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; VII - informação das entidades
públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII -
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º
da Lei nº 13.709/2018.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Declarante, a qualquer momento, mediante
solicitação via e-mail (encarregado@severas.com.br) ou correspondência ao Controlador,
exceto quanto aos dados que atendam as finalidades de tratamento dos dados supra
referidas.
